Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a Associação Policial de Assistência Social – APAS, denominada APAS Guarulhos, CNPJ nº 01.025.447/0001-88 – Inscrição Estadual: Isento, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, 159 – 16º andar, salas 1601 e 1602 – fones: (11) 2440-3537 / 2440-8732 e 2229-0788, e-mail apasguarulhos@uol.com.br e WhatsApp (11) 96051-6520 (Secretaria) 96051-3360 (Financeiro), site: apasguarulhos.com.br doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Dados Pessoais a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: ● Nome completo ● Data de nascimento ● Número e imagem da Carteira de Identidade (RG) ● Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ● Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ● Número e imagem do Título de Eleitor ● Fotografia 3×4 ● Estado civil ● Certidão de Nascimento ou Casamento ● Comprovante de endereço completo ● Certificado Militar – reservista ● Funcional ●Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail ● Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora. Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como por exemplo:
(Informações sobre carteirinha do Plano de Saúde, carteirinha do Plano Dental, informações sobre os planos, conta bancária, dados de pagamento, número de cartão de crédito, e fotos de holerites); sobre uso de aplicações e funcionalidades via internet (área logada do Associado exemplo o site, uso de aplicativos de internet ou celular- WhatsApp; Informações sensíveis adicionais (dados biométricos, dados genéticos, etnia, filiação a associação [sindical, política ou religiosa], orientação sexual, registro criminal, religião, vida sexual);
A Finalidade do Tratamento dos dados, listados nesses termos tem as seguintes finalidades: Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de atendimento, abrangência e padrão de acomodação do contrato de prestação de serviços de assistência Médico-hospitalar e Odontológica, analisar eventuais cobranças de mensalidades e de atendimentos realizados, comunicar sobre situações como redimensionamento de rede, oferecer opções de rede credenciada com base em cada Plano, assuntos contratuais, atender solicitações demandas dos próprios Beneficiários e Dependentes de Beneficiários, de órgãos reguladores e/ou autoridades administrativas no cumprimento obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais . Possibilitar que a Controladora faça o compartilhamento de Dados junto a Operadora credenciada para fins de manutenção cadastrais como, por exemplo, inclusão e exclusão no Plano de Assistência Médica e Odontológico. Possibilitar a Controladoras Informações cadastrais e financeiras para identificar e confirmar a identidade do beneficiário e dependente do beneficiário durante o atendimento, verificar a elegibilidade e a cobertura do plano de saúde para os procedimentos solicitados, realizar portabilidade ou redução de carências do plano de saúde, acompanhar desempenho dos produtos médicos e odontológicos comercializados, analisar e realizar reajustes e preços dos produtos comercializados, compartilhar com instituições financeiras para aplicação de créditos de reembolsos ou estornos;
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observadas os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. Segurança dos Dados A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. Término do Tratamento dos Dados, a Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular: O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. Direito de Revogação do Consentimento Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a Controladora desde que o titular não tenha débitos junto a Associação.